Termos de uso e política de privacidade

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Sistema Digital Ecocidade e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

• Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural, que permite que ela seja identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, neste caso o Instituto A Cidade Precisa de Você - Entidade Mantenedora.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste caso a própria Entidade Mantenedora ou qualquer pessoa física ou jurídica diretamente ou indiretamente ligada à Entidade Mantenedora, sobre a qual a Entidade Mantenedora tem responsabilidade.
• Encarregado: pessoa indicada pela Entidade Mantenedora para atuar como canal de comunicação entre ela, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador, neste caso a própria Entidade Mantenedora ou qualquer pessoa física ou jurídica diretamente ou indiretamente ligada à Entidade Mantenedora, sobre a qual a Entidade Mantenedora tem responsabilidade.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados: órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
• Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
• Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Sistema Digital Ecocidade.
• Interoperabilidade: é a capacidade de um sistema se comunicar de forma transparente, ou o mais próximo disso, com outro sistema.
• Plataforma de Interoperabilidade: conjunto de ambientes e ferramentas tecnológicas, com acesso controlado, para o compartilhamento de dados pela Entidade Mantenedora e tratamento dos respectivos dados.

Descrição do serviço

O Sistema Digital Ecocidade é uma iniciativa do Instituto A Cidade Precisa de Você e que conta com as seguintes funcionalidades:

• A manutenção de um cadastro de espaços/coletivos e pessoas participantes, com a possibilidade de cadastro de uma oferta de programas;
• A organização de agendas de atividades relacionadas as estes programas;
• A organização de um sistema de entregas, com base nestas agendas;
• A oferta, por meio de doação, pedido ou troca, de recursos relacionados a agricultura regenerativa e/ou agroflorestal e alimentação orgânica;
• A obtenção de estatísticas gerais de uso.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Sistema Digital Ecocidade (Controlador)?

Para o serviço Sistema Digital Ecocidade, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Entidade Mantenedora. As operações de tratamento de dados pessoais são realizadas por pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente ligadas à Entidade Mantenedora, por meio de contrato, neste caso, a seguir identificada:

Endereço: SEPN 516, Lt. 8, Bl. D Brasília, DF.

Email: sistemadigital@ecocidade.com.br

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Sistema Digital Ecocidade.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Entidade Mantenedora, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

A Entidade Mantenedora não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento do usuário infectado ou invadido por atacantes;
2. Equipamento do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do computador do usuário;
4. Proteção das informações baseadas nos computadores do usuário;
5. Abuso de uso dos computadores do usuário;
6. Monitoração clandestina do computador do usuário;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário.

Em nenhuma hipótese, a Entidade Mantenedora será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Quais são as responsabilidades da Entidade Mantenedora com os dados coletados?

A Entidade Mantedora se compromete a cumprir todas a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais do usuário. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Entidade Mantenedora implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis do usuário.

A Entidade Mantenedora poderá, diante de ordem judicial de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Entidade Mantenedora notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.